Prefeietura de Altos
05/04/2019 10:27:00

Divulgado edital das Eleições do Conselho Tutelar

695 acessos
  


Divulgado edital das Eleições do Conselho Tutelar

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulga edital para as ELeições Unificadas do Conselho Tutelar. 

Os Conselhos Tutelares, juntamente com o Ministério Público e a Autoridade Judiciária, podem fiscalizar as entidades e dar início a procedimento destinado a apuração de irregularidades em entidades governamentais e não governamentais. As entidades de atendimento são as que executam os programas de proteção e sócio-educativos. As governamentais são as da administração direta ou indireta, criadas e mantidas pelo Poder Público, e as não governamentais são as particulares, de natureza privada.

Para exercer esta função, os conselheiros têm livre acesso a qualquer entidade, não podendo ser obstado o seu ingresso. Aliás, embaraçar ou impedir a ação do Conselho Tutelar é crime punido com detenção de 6 meses a 2 anos. Deverão fazer a visita à entidade, verificando, basicamente, o cumprimento do artigo 94, do ECA, elaborando um termo de visita ou de inspeção.

Confira o edital:

 

 


Fonte:

Imprimir      Enviar por E-mail

Mais notícias

PREFEITURA DE ALTOS: Praça Marechal Deodoro, 860 - Palácio da Cidade Altos-PI | CEP: 64001-070
Fone: (86) 3262-1557