A Prefeitura de Altos através do prefeito Maxwell da Mariínha sancionou ainda no ano passado, no dia 30 de agosto, lei aprovada pela Câmara que estabelece a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista – TEA.
A lei vai beneficiar além dos portadores de TEA, os portadores da síndrome de Asperger, transtorno invasivo do desenvolvimento e síndrome de Rett.
No calendário municipal, a lei seguirá as datas para promover a campanha de conscientização a serem realizadas anualmente no mês de abril, sendo o dia 02 de abril instituída pela ONU.
A Prefeitura de Altos promove então entre os dias 1º e 2 de abril a III Caminhada pela Conscientização do Autismo com caminhada e palestras com psiquiatra e psicóloga infantil e também sobre legislação de apoio às pessoas com TEA no dia 1º. No dia 2, o evento será encerrado com missa na paróquia de São José às 17 horas.
As Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte e demais órgãos incentivadores deverão proporcionar eventos e divulgações para alunos, pacientes, assistidos e comunidade em geral, como seminários, divulgação em meios de comunicação do município.
Ainda nas diretrizes da lei, estão a prestação apoio social e psicológico às famílias; promover, anualmente, campanhas de esclarecimento à população; atenção integral às necessidades de saúde deste público, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional, o acesso a medicamentos e alimentação adequada, além do atendimento prioritário nos estabelecimentos e serviços do município de Altos, obrigando os espaços públicos e privados, a garantir esse direito.
Além disso, a lei também prevê inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho; incentivo à formação, capacitação de profissionais especializados no atendimento a esse público e garantia de transporte público adequado.
